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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Resolução Nº 4/1994/A, de 24 de Junho

Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 94/1994, de 7 de Julho

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 142/1994, de 7 de Julho

S.R. da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo Nº 149/1994, de 7 de Julho

S.R. da Educação e Cultura
Despacho Normativo Nº 148/1994, de 7 de Julho

S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública
Despacho Normativo Nº 142/1994, de 7 de Julho
Despacho Normativo Nº 143/1994, de 7 de Julho
Despacho Normativo Nº 144/1994, de 7 de Julho
Despacho Normativo Nº 145/1994, de 7 de Julho
Despacho Normativo Nº 146/1994, de 7 de Julho
Despacho Normativo Nº 147/1994, de 7 de Julho